Decreto-Lei n.º 148/2019
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/148/2019/10/01/p/dre |
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 148/2019
de 1 de outubro
Sumário: Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações.
No âmbito do Censo das Fundações, determinado pela Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, as fundações abrangidas pelo presente decreto-lei foram qualificadas como fundações privadas, qualificação posteriormente corroborada pela aplicação dos critérios constantes do artigo 4.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual.
Face ao exposto, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, torna-se necessário promover a alteração dos estatutos das fundações em causa, tendo em vista a sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações.
Assim, atendendo a que os estatutos foram aprovados por decreto-lei, impõe-se proceder à revogação do Decreto n.º 8 315, de 11 de agosto de 1922, do Decreto-Lei n.º 23 240, de 21 de novembro de 1933, do Decreto-Lei n.º 33 726, de 21 de junho de 1944, e do Decreto-Lei n.º 117/2003, de 14 de junho, permitindo a adoção de estatutos conformes com o quadro legal aplicável às fundações privadas, mediante proposta dos órgãos próprios de cada uma das fundações. Salvaguarda-se, todavia, a instituição das referidas fundações e a respetiva personalidade jurídica, bem como os atos de reconhecimento e de concessão do estatuto de utilidade pública.
Considerando que uma das dimensões da estratégia de melhoria da legislação nacional enunciada no Programa do XXI Governo Constitucional incide sobre a consolidação da legislação, evitando-se a dispersão de diplomas legislativos conexos, e à semelhança da opção tomada com o Decreto-Lei n.º 119/2017, de 13 de setembro, o Governo considera ser oportuno promover a revogação, em simultâneo, dos diplomas que instituíram três fundações privadas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei procede à revogação dos estatutos das fundações aprovados pelos seguintes diplomas:
a) Decreto n.º 8 315, de 11 de agosto de 1922;
b) Decreto-Lei n.º 23 240, de 21 de novembro de 1933, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 33 726, de 21 de junho de 1944;
c) Decreto-Lei n.º 117/2003, de 14 de junho.
2 - O presente decreto-lei determina ainda que os estatutos das fundações a que se refere o número anterior passem a revestir a forma prevista para as fundações privadas, sendo...
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