Decreto-Lei n.º 114/2017
| Coming into Force | 08 Setembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 07 Setembro 2017 |
| Órgão | Defesa Nacional |
Decreto-Lei n.º 114/2017
de 7 de setembro
A presença e a implantação territorial permanente da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens, território nacional inserido na Região Autónoma da Madeira, constituem um elemento fundamental na garantia do exercício da autoridade do Estado, nomeadamente em matéria de vigilância, fiscalização, patrulhamento e exercício de polícia, em especial no que concerne à proteção e preservação do meio marinho, segurança da navegação e segurança de pessoas e bens. As Ilhas Selvagens constituem um território geograficamente isolado, de características marcadamente ultraperiféricas, cujas condições de prestação de serviço pelo pessoal afeto à Autoridade Marítima Nacional (AMN) se revestem de um grau de exigência acrescido, comportando um maior grau de desgaste físico e psíquico, por força das circunstâncias de grande especificidade em que a atividade daqueles profissionais ali se exerce, 24 horas por dia e em todas as condições de tempo e de mar.
Assim sendo, e por aplicação de um conceito de equidade funcional e de justiça retributiva, torna-se necessário estabelecer o adequado mecanismo compensatório, através da atribuição de um subsídio pela prestação de serviço efetivo nos serviços da AMN nas Ilhas Selvagens.
Com efeito, o facto de se estar perante esta especificidade muito própria que constitui o exercício de funções e prestação de serviço num espaço territorial como as Ilhas Selvagens, com características reconhecidamente singulares em termos de isolamento, exigibilidade funcional e especial penosidade, determina, necessariamente, um tratamento diferenciado e de exceção face aos demais servidores do Estado integrados na AMN.
A criação e a atribuição deste subsídio assentam em pressupostos idênticos àqueles que determinam a atribuição de um subsídio de penosidade aos trabalhadores do Serviço do Parque Natural da Madeira - Reserva Natural das Ilhas Selvagens, por cada dia de deslocação ou de permanência nas ilhas Desertas ou Selvagens, nos termos do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de abril.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.
Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei cria e define a atribuição de um subsídio de penosidade, devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima...
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