Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de Janeiro de 2011

 
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Decreto-Lei n. 5/2011

de 10 de Janeiro

O presente decreto -lei estabelece as medidas destinadas a promover a produçáo e o aproveitamento de biomassa, para garantir o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal. A biomassa florestal, que consiste na fracçáo biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica provenientes da floresta ou de outras plantaçóes, é de grande importância para o País, pela sua transversalidade à gestáo florestal, permitindo a produçáo de energia e calor neutros no que respeita às emissóes de CO (índice 2).

Neste sentido, a estratégia nacional para as florestas aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 114/2006, de 15 de Setembro, reconheceu a importância que o sector representa para o desenvolvimento do País e destacou o valor dos recursos florestais para a sociedade nas suas diversas funçóes e valências económicas, sociais e ambientais.

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 29/2010, de 15 de Abril, que aprovou a estratégia para a energia com o horizonte de 2020 (ENE 2020) definiu a aposta nas energias renováveis e a utilizaçáo da política energética para a promoçáo do crescimento e da independência energética e financeira nacional, bem como o desenvolvimento económico territorialmente equilibrado.

A articulaçáo destas duas estratégias cria sinergias que possibilitam uma gestáo profissional e sustentável da floresta contribuindo para a concretizaçáo dos objectivos assumidos para o sector da energia, nomeadamente o de atingir 31 % de energia renovável até 2020 no consumo final de energia.

Neste sentido, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 81/2010, de 3 de Novembro, veio estabelecer algumas medidas destinadas a assegurar a sustentabilidade a prazo do abastecimento das centrais dedicadas a biomassa, bem como a efectivar a sua construçáo e exploraçáo, até final de 2013, associando ao cumprimento destes objectivos a aplicaçáo de um incentivo económico.

O presente decreto -lei visa, pois, dar desenvolvimento às medidas ali previstas, aplicando -se às centrais dedicadas a biomassa florestal relativas aos concursos públicos para a atribuiçáo de capacidades de injecçáo de potência na rede do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) lançados em 2006, bem como aquelas cuja autorizaçáo de instalaçáo se encontre atribuída para a utilizaçáo de combustível a biomassa florestal residual.

Assim, é estabelecido pelo presente decreto -lei um incentivo económico associado ao cumprimento...

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