Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho de 2006

 
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Decreto-Lei n.o 123/2006

de 28 de Junho

A Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 de Março.

Por outro lado, a o Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 de Março.

Também a Directiva n.o 2005/74/CE, da Comissáo, de 25 de Outubro, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos etofumesato, lambda-cialotrina, metomil/tiodicarbe, pimetrozina e tiabendazol permitidos à superfície ou no interior de produtos agrícolas de origem vegetal.

Deste modo, impondo-se a sua transposiçáo para o direito nacional, introduzem-se alteraçóes à o Decreto-Lei n.o 300/2003, de 4 de Novembro.

Acresce, ainda, a aprovaçáo da o Decreto-Lei n.o 27/2000, de 3 de Março.

Com este diploma, o Governo procede à simplificaçáo e agilizaçáo da legislaçáo relativa aos limites máximos de resíduos, consolidando e actualizando num só diploma legal o regime previsto nestas directivas que estabelecem limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal.

Por outro lado, aproveita-se a oportunidade para estabelecer novos limites máximos de resíduos nacionais, respeitantes à substância activa de produtos fitofarmacêuticos oxamil, no âmbito da do Decreto-Lei n.o 32/2006, de 15 de Fevereiro, que estabeleceram, a nível nacional, limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos e para os quais deixou de existir justificaçáo técnica.

Na aplicaçáo do presente decreto-lei, importa ter presente o Decreto-Lei n.o 144/2003, de 2 de Julho, que estabelece o regime dos limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentaçáo humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentaçáo animal, assim como nestes produtos agrícolas, secos ou transformados, ou incorporados em alimentos compostos.

Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas.

Foi ainda ouvido o Instituto do Consumidor e promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

1 - O presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:

  1. do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de Abril.

    Artigo 3.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 488/90, de 29 de Junho

    No anexo II à Portaria n.o 488/90, de 29 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, e 102/97, de 14 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 21/2001, de 30 de Janeiro, 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, e 205/2004, de 19 de Agosto, é suprimida a rubrica referente à substância activa clorprofame.

    Artigo 4.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 491/90, de 30 de Junho

    No anexo à Portaria n.o 491/90, de 30 de Junho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 127/94, de 1 de Março, 649/96, de 12 de Novembro, 102/97, de 14 de Fevereiro, e 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 215/2001, de 2 de Agosto, 68/2003, de 8 de Abril, e 300/2003, de 4 de Dezembro, é suprimida a rubrica referente à substância activa clorprofame.

    Artigo 5.o

    Alteraçáo à Portaria n.o 1101/99, de 21 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 27/2000, de 3 de Março, 245/2002, de 8 de Novembro, 68/2003, de 8 de Abril, 156/2003, de 18 de Julho, 300/2003, de 4 de Dezembro, 116/2004, de 18 de Maio, e 32/2006, de 15 de Fevereiro, sáo suprimidas as rubricas referentes às substâncias activas bromoxinil, ioxinil e molinato.

    Artigo 8.o

    Alteraçáo à

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