Decreto-Lei n.º 178/80, de 03 de Junho de 1980

Decreto-Lei n.º 178/80 de 3 de Junho Considerando que se encontra em curso a preparação de uma nova lei do cinema, bem como a reestruturação do Instituto Português de Cinema, no quadro, aliás, da reestruturação orgânica operada na Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio.

Visto e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT