Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 260/2007
de 17 de Julho
O Decreto-Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto, regula a produçáo, controlo, certificaçáo e comercializaçáo de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com excepçáo das utilizadas para fins ornamentais.
O citado diploma consagra, entre outras, a transposiçáo para a ordem jurídica nacional da Directiva n. 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comercializaçáo de sementes de produtos hortícolas, com excepçáo da parte respeitante ao Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas e respectivas alteraçóes.
Foi, entretanto, publicada a Directiva n. 2006/124/CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, a qual contém uma parte em que altera a citada Directiva n. 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, procedendo à actualizaçáo dos géneros e espécies de sementes hortícolas, razáo pela qual importa pro-ceder, naquela parte, à sua transposiçáo, introduzindo alteraçóes às partes A e C do anexo IV do Decreto-Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto, salientando-se, no que respeita àquela parte A, a necessidade de apresentar uma lista de géneros e espécies devidamente numerada por forma a facilitar a leitura face ao elevado número de alteraçóes efectuadas.
Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Transposiçáo de directiva
O presente decreto-lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/124/CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n. 2002/55/CE, do Conselho, de 13 de Junho, procedendo à actualizaçáo dos géneros e espécies de sementes hortícolas.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto-Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto
O anexo IV do Decreto-Lei n. 144/2005, de 26 de Agosto, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 62/2007, de 14 de Março, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.
Produçáo de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras - Bernardo Luís Amador Trindade - Luís Medeiros Vieira - António Fernando Correia de Campos.
Promulgado em 12 de Junho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 3 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.)
ANEXO IV
[...]
PARTE A [...]
1 - [...]
1.1 - Lista de espécies UE:
Géneros e espécies Nomes vulgares
Géneros e espécies Nomes vulgares
2 - Allium fistulosum L.. . . . . . Cebolinha-comum.
3 - Allium porrum L. . . . . . . . . Alho-porro.
4 - Allium sativum L.. . . . . . . . Alho.
5 - Allium schoenoprasum L. Cebolinho.
6 - Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. Cerefólio.
7 - Apium graveolens L. . . . . . Aipo.
Aipo-rábano.
8 - Asparagus officinalis L.. . . Espargo.
9 - Beta vulgaris L. . . . . . . . . . Beterraba, incluindo «Cheltenham beet».
Acelga.
10 - Brassica oleracea L. . . . .
Couve-frisada.
Couve-flor.
Couve-brócolo.
Couve-de-bruxelas.
Couve-lombarda.
Couve-repolho.
Couve-roxa.
Couve-rábano.
11 - Brassica rapa L...
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