Decreto-Lei n.º 238/90, de 24 de Julho de 1990

 
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do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º - 1 - A circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias está sujeita a licença da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os tractores agrícolas de serviçoparticular.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Junho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva. - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 10 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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