Decreto-Lei n.º 239/80, de 18 de Julho de 1980

Decreto-Lei n.º 239/80 de 18 de Julho Tendo-se levantado sérias e pertinentes dúvidas sobre se as disposições contidas nos artigos 103.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, são ou não aplicáveis na fase da conservação do cadastro geométrico da propriedade rústica; Considerando que os inconvenientes e prejuízos que ditaram aquelas disposições e comunicações nelas contidas se revelam com a mesma acuidade na referida fase de conservação: Torna-se necessário, para devido esclarecimento, dar nova redacção ao artigo 106.º do referido Decreto-Lei n.º 36505.

Nesta conformidade: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aditado ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947, um § único, com a seguinte redacção: Art. 106.º...

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