Decreto-Lei n.º 27/85, de 21 de Janeiro de 1985

 
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Decreto-Lei n.º 27/85 de 21 de Janeiro Quer os motociclos com carro quer os veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg e cuja carga não exceda um terço daquele peso, mesmo quando afectos ao transporte particular de mercadorias, não podem, em rigor, considerar-se significativamente vocacionados para aquele tipo de transporte, face ao reduzido valor médio da respectiva capacidade de carga.

Assim, não se justificando a manutenção da obrigatoriedade de licenciamento daqueles veículos, a sua abolição permitirá que os competentes serviços, libertos de tal tarefa, dediquem mais atenção a outras atribuições de maior interesse, com natural benefício não só para a Administração como, e principalmente, para o público utente.

Nestes termos, o Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A circulação dos motociclos e dos veículos automóveis mistos de peso bruto não superior a 2500 kg e cuja carga...

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