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Decreto-Lei n.º 16/79, de 07 de Fevereiro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 16/79 de 7 de Fevereiro Considerando que importa estabelecer critérios uniformes sobre a contagem de tempo de serviço para efeitos de valorização profissional; Considerando que já se encontram fixados novos critérios para o referido efeito, relativamente aos professores efectivos, provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário: Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: Art. 6.º - 1 - .............................................................

  1. ............................................................................

  2. Valorização dentro de cada grau, determinada pela classificação de habilitação académica, acrescida de 1 valor por cada ano de serviço docente oficial qualificado de Bom ou Muito bom, até ao máximo de doze anos.

2 - ...........................................................................

3 -...

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