Decreto-Lei n.º 142/76, de 19 de Fevereiro de 1976

Decreto-Lei n.º 142/76 de 19 de Fevereiro Foi intenção legislativa, ao redigir o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro, conferir-lhe natureza interpretativa, escopo que, reconheceu-se depois, pode não ter fluído com a necessária nitidez.

Daí que se torne conveniente dar nova redacção ao artigo 4.º do citado diploma legal.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro, passa a ter a seguinteredacção: Este decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto ao...

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