Decreto-Lei n.º 305/2002, de 13 de Dezembro de 2002
Decreto-Lei n.º 305/2002 de 13 de Dezembro A organização da investigação criminal está prevista na Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que no seu artigo 3.º identifica os órgãos de polícia criminal e fixa as respectivas competências e no seu artigo 4.º delimita especificamente a competência reservada da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal.
A existência desta competência reservada funda-se na circunstância de a investigação dos crimes mais graves, quer pelo desvalor dos actos que os integram, quer pela sua complexidade, dever ser atribuída a um corpo superior de polícia criminal, conforme se retira também do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Recentemente vem-se assistindo ao aumento do número de infracções fiscais e contra a segurança social, fenómenos criminais de elevada repercussão social e com reflexos consideráveis ao nível da cobrança de receitas do Estado.
Com a presente alteração à lei de organização da investigação criminal pretende-se cometer em exclusivo a investigação desta criminalidade complexa e organizada à Polícia Judiciária, que constitui um corpo superior de polícia altamente especializado e dotado de meios de recolha, análise e difusão de informação em permanente actualização e desenvolvimento, garantia de uma particular eficácia no combate ao crime.
Atendendo por outro lado à forte incidência da criminalidade associada à imigração ilegal em termos de desestabilização colectiva, reforça-se o combate a esta forma de criminalidade através da inclusão dos crimes de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e outros conexos no âmbito da competência de investigação da Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único Os artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 3.º Órgãos de polícia criminal 1 - ....................................................................................................................
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