Decreto-Lei n.º 718/75, de 20 de Dezembro de 1975

Decreto-Lei n.º 718/75 de 20 de Dezembro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É criado no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da publicação.

Visto e aprovado em Conselho de...

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