Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n. 192/2009
de 17 de Agosto
O Decreto -Lei n. 51/2007, de 7 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n. 88/2008, de 29 de Maio, veio regular algumas práticas bancárias no crédito à habitaçáo, num incentivo à concorrência no sector bancário, e, em especial, na concessáo e renegociaçáo do crédito à habitaçáo.
No entanto, verifica -se que as obrigaçóes decorrentes deste diploma náo sáo ainda suficientes para garantir um adequado nível de protecçáo do consumidor.
Com efeito, em muitos casos, o consumidor que pretende procurar melhores condiçóes no mercado depara -se, ainda, com elevadas comissóes de reembolso praticadas nos chamados créditos paralelos, multiusos ou multiopçóes. Estes sáo, muitas vezes, contratados em simultâneo ao crédito à habitaçáo, com as mesmas condiçóes, pelos mesmos prazos e tendo como garantia o mesmo imóvel, destinando -se a fazer face a despesas complementares da aquisiçáo, como a compra de mobiliário e outros fins conexos. Entendendo -se náo se justificar regimes diversos para créditos similares e muitas vezes complementares, pretende -se estender a estes contratos de crédito as regras aplicáveis ao crédito à habitaçáo. De facto, a actual conjuntura económica, justifica, também, a flexibilizaçáo de créditos conexos com os créditos à habitaçáo, permitindo às famílias a procura de melhores opçóes para os encargos assumidos com a sua habitaçáo permanente e a preservaçáo do património habitacional.
De acordo com o artigo 9. do Decreto -Lei n. 51/2007, de 7 de Março, quando o cliente bancário pretende contrair um empréstimo, a instituiçáo de crédito náo pode fazer depender a concessáo desse crédito da contrataçáo de outros produtos ou serviços fornecidos por essa instituiçáo. No entanto, é prática das instituiçóes de crédito oferecem reduçóes do spread sob condiçáo da aquisiçáo de outros produtos e serviços financeiros. Porém, nem sempre tais práticas se traduzem em benefícios reais para os consu-
5342 midores. Assim, para tornar os custos dos créditos mais transparentes é criada a taxa anual efectiva revista (TAER)
que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisiçáo de outros produtos ou serviços financeiros. A diferença entre a TAE, em especial a TAE
sem reduçáo de spread, e a TAER possibilita ao consumidor apurar se existe ou náo vantagem nas opçóes que lhe sáo fornecidas pela instituiçáo de crédito, reforçando o seu direito à informaçáo e permitindo opçóes mais esclarecidas.
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