Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto de 2006

 
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Decreto-Lei n.o 167/2006

de 16 de Agosto

O Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, adiante designado por SIRESP, é, como resulta da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 26/2002, de 5 de Fevereiro, e da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 56/2003, de 8 de Abril, um sistema único de comunicaçóes, baseado numa só infra-estrutura de telecomunicaçóes nacional, partilhado, que deve assegurar a satisfaçáo das necessidades de comunicaçóes das forças de segurança e emergência, satisfazendo a intercomunicaçáo e a interoperabilidade entre as diver-sas forças e serviços e, em caso de emergência, permitir a centralizaçáo do comando e da coordenaçáo.

O SIRESP, sem prejuízo de outras entidades que venham a ser identificadas, será partilhado pelas associaçóes humanitárias de bombeiros voluntários, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Direcçáo-Geral das Florestas, a Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais, o Exército, a Força Aérea Portuguesa, a Guarda Nacional Republicana, o Instituto da Conservaçáo da Natureza, a Inspecçáo-Geral das Actividades Económicas, o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto Nacional de Medicina Legal, a Marinha, os órgáos da Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informaçóes de Segurança e o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.

O SIRESP será gerido por uma entidade operadora especialmente constituída para o efeito, a qual terá por actividade exclusiva a disponibilizaçáo da rede ao conjunto dos utilizadores que partilharáo o serviço.

A Lei das Comunicaçóes Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, exclui do respectivo âmbito de aplicaçáo, nos termos da alínea c) do n.o 1

do seu artigo 2.o, as redes privativas das forças e serviços de segurança e de emergência, prevendo que as mesmas viessem a reger-se por legislaçáo específica.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho - que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estaçóes de radiocomunicaçóes e à fiscalizaçáo da instalaçáo das referidas estaçóes e da utilizaçáo do espectro radioeléctrico, bem como a definiçáo dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecçáo da exposiçáo a radiaçóes electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicaçóes -, prevê, no respectivo artigo 19.o, a reduçáo de taxas de utilizaçáo do espectro radioeléctrico ao Serviço Nacional...

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