Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 307/82, de 02 de Agosto de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 307/82 de 2 de Agosto No âmbito do acordo de cooperação financeira celebrado em 18 de Outubro de 1979 entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW) concedeu ao Estado Português um empréstimo no montante de 2 milhões de marcos alemães, destinado a um fundo de financiamento de estudos de viabilidade de projectos.

Nos termos daquele contrato de empréstimo, os montantes mutuados pelo KfW ao Estado Português poderão ser utilizados para estudos de viabilidade e pré-viabilidade a contratar por empresas públicas.

Parte do produto do empréstimo irá, por isso, ser afectada a estudos integrados no projecto de aproveitamento das lignites de Rio Maior e propostos pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., cuja componente externa é da ordem dos 839000 marcos.

Assim, torna-se necessário regular o empréstimo subsidiário a conceder pelo Estado à EDP.

Nestes termos, usando da autorização conferida pela Lei n.º 51/79, de 14 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Fica o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano autorizado a celebrar com a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., como mutuária, um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos alemães, por aplicação da parte correspondente do empréstimo obtido pelo Estado Português junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), cujo contrato foi celebrado em 23 de Dezembro de 1980.

2 - O produto do empréstimo regulado pelo presente diploma destina-se exclusivamente a financiar a componente externa das despesas de realização do estudo do anteprojecto de exploração a céu aberto do jazigo de lignites de Rio Maior e do anteprojecto da central de Rio Maior, de acordo com os princípios definidos no contrato de empréstimo e de execução dos projectos mencionados no final do precedente n.º 1.

3 - A utilização do empréstimo far-se-á de harmonia com as condições de saque previstas no contrato referido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT