Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

RESUMO

Aprova o Plano Anual Regional para 2013

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Aço- res decreta, nos termos da alínea

p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea

b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Ad- ministrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Anual Regional para 2013. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2013. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- tónoma dos Açores, na Horta, em 21 de março de 2013. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de abril de 2013. Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2013 Introdução Com o Plano para 2013 inicia‑se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2013‑2016. A programação anual contida neste documento insere‑se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada sector da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2013. Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2013‑2016, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas sectoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com compartici‑ pação comunitária em vigor na Região.

  1. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA REGIÃO ● Aspetos Demográficos Em termos de evolução recente, os dados disponíveis apontam para o crescimento demográfico, sustentado acima de tudo no crescimento natural da população.

    De destacar neste particular a situação de alargamento do efetivo populacional nos escalões etários próprios da atividade da população, havendo uma contração ao nível da base da pirâmide etária, mercê de uma tendência nacional de abrandamento da natalidade.

    Os resultados definitivos mostram também que o nú‑ mero de mulheres continua a ser maior que o dos homens.

    Por cada 100 mulheres contaram‑se 97 homens nos Açores.

    Este índice de masculinidade é o mais elevado no contexto português, onde a média corresponde a cerca de 92. Observando as grandes categorias da estrutura etária verifica‑se que os Açores registaram entre as regiões portu‑ guesas uma proporção de população jovem relativamente elevada (17,9%) e de população idosa relativamente re‑ duzida (13,3). Desta forma o nível de envelhecimento é mínimo, traduzindo‑se num índice de 74 idosos por cada 100 jovens, sendo a média portuguesa de 120 idosos.

    Um padrão etário, com peso significativo de juventude e relativamente equilibrado na distribuição entre as gerações, favorece a sustentabilidade demográfica e social.

    Os dados do censo mostraram uma relação de 5,3 pessoas em idade ativa por cada indivíduo com mais de 65 anos, quando comparado à respetiva média nacional de 3,5. Os dados anuais mais recentes mostram um saldo fi‑ siológico de 373 indivíduos, cujo crescimento em relação ao ano anterior interrompe a desaceleração observável, desde 2007, em termos de contributo anual para a evolução demográfica.

    Decomposição da Evolução Demográfica 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Saldo fisiológico . . . . 471 597 562 353 253 373 Saldo migratório . . . . 306 391 212 241 473 n.d.

    Fonte: INE, SREA. A evolução do saldo fisiológico beneficiou, simulta‑ neamente, de uma redução no número de óbitos, aliás na parte mais significativa, e de um aumento no número de nados vivos.

    Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Nados vivos . . . . . . . . 2 810 2 847 2 836 2 786 2 719 2 748 Óbitos . . . . . . . . . . . . 2 339 2 250 2 274 2 433 2 466 2 375 Fonte: INE, SREA. Em 2011, a mortalidade infantil decresceu, registando uma taxa inferior aos dados conhecidos no âmbito da respetiva série.

    Os outros dados sobre mortalidade in‑ fantil registam observações apenas até 2010. Neste ano, a mortalidade neonatal (óbitos de crianças com menos de 28 dias) situou‑se a uma taxa de 3,3%, representando um amortecimento em relação às variações nos anos anteriores. ● Aspetos macroeconómicos Para o ano de 2011, o PIB na Região Autónoma dos Açores foi estimado no montante de 3 701 milhões de euros a preços de mercado, e numa média de 15,1 mil euros por residente naquele mesmo ano.

    Evolução do Produto Interno Bruto Com efeito, em termos reais a contração foi apenas de ‑0,7%, o que demonstra que a Região foi a que melhor resistiu à crise.

    A variação do PIB registada em todo o país, foi mais acentuada, apurando‑se no conjunto uma contração real de ‑1,6%. Produto Interno Bruto a preços de mercado Unid.: Milhões de Euros Açores PIB per capita (mil euros) PIB per capita (País=100) 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 650 14,9 94 2010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 743 15,3 94 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 701 15,1 94 Investimento Os dados para a Formação Bruta de Capital relativos aos anos de 2006 a 2009, dados disponíveis, representam na generalidade cerca de 1/4 da produção total contabilizada naqueles mesmos anos.

    Os ramos mais associados aos diversos serviços agregam os maiores volumes de investimentos e, con‑ sequentemente exercem maior efeito sobre a evolução global.

    Entretanto, ramos com menor representatividade tam‑ bém revelam efeitos significativos sobre a evolução geral, nomeadamente em função de momentos específicos de conjuntura.

    FBCF — Formação Bruta de Capital Fixo Unid.: Milhões de Euros Anos Primário Industrial e Energia Construção Comercial Transportes e Turismo Financeiro, Imobiliário e Técnico Públicos e Outros serviços Totais 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13,5 105,5 34,2 248,8 222,7 222,3 847,0 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,6 108,1 51,6 396,0 229,1 227,5 1 037,8 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,0 112,9 28,7 397,4 197,1 275,1 1 026,2 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,3 169,8 19,2 220,5 224,7 319,4 971,8 Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). própria formação de preços.

    Entretanto, assinale‑se que a classe com maior ponderação no cabaz de bens do IPC, a de Bens Alimentares e Bebidas não Alcoólicas, registou uma contribuição mínima para a inflação, já que a própria variação de preços foi contida.

    Indicadores de atividade económica Os elementos sobre a evolução recente da economia açoriana apontam no sentido de relativa estabilidade e prossecução de tendências em atividades ligadas à base produtiva regional, desaceleração das que decorrem do ambiente de retração e de expetativas negativas dos agen‑ tes, na atual fase de ajustamento ainda outras que refletem quase diretamente a conjuntura exterior.

    Tomando os últimos dados de indicadores simples so‑ bre a atividade económica, reportados ao 3º trimestre de 2012, e comparando os dados com períodos homólogos dos anos anteriores que refletem a envolvente económica, observam‑se evoluções e variações onde predominam os efeitos das políticas nacionais de retração da despesa interna, com efeitos na Região decorrentes dos choques com origem na quebra da procura externa.

    O número de dormidas na hotelaria, em linha e coin‑ cidente com a evolução do tráfego de passageiros nos aeroportos, será um exemplo representativo em termos de sentido e em intensidade com a repercussão dos efeitos da envolvente externa.

    Rendimento Entre os Rendimentos Primários Brutos obtidos pelos agentes económicos nos processos produtivos e os respe‑ tivos rendimentos disponíveis, observam‑se anualmente variações que decorrem de diferenças entre saldos de im‑ postos, contribuições sociais, prestações sociais e outras transferências.

    Os dados dos anos mais recentes têm mantido certa re‑ gularidade em termos de margens dos rendimentos dispo‑ níveis em relação aos respetivos rendimentos primários.

    Rendimentos Unid.: Milhões de Euros Rendimento Primário Bruto Rendimento Disponível Bruto 2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 520 2 516 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 570 2 595 2008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 732 2 773 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 743 2 798 Fonte: INE, Contas Regionais (base 2006). Preços no Consumo Durante o ano de 2012, a variação de preços no consu‑ midor deslizou no sentido ascendente.

    Neste crescimento de preços participaram aumentos de custos em aquisições de bens energéticos e de produtos alimentares não transformados.

    Efetivamente, não conta‑ bilizando estes produtos, a respetiva inflação subjacente regista uma taxa a um nível inferior.

    Conforme a desagregação intra‑anual permite verificar, a aceleração de preços no consumidor foi mais intensa e mais frequente nos primeiros meses do ano.

    Evolução de Preços no Consumidor As variações de preços na classe de bebidas alcoólicas e tabaco e na de saúde revelaram efeitos mais signifi‑ cativos em termos de contributo para a evolução geral.

    Estas variações de preços, para além de fatores...

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