Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2020/04/08/a/dre |
| Data de publicação | 08 Abril 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020
Considerando que na parte final do passado ano de 2019, a Região foi assolada por uma intempérie, sob a forma de furacão, que recebeu o nome de Lorenzo, com efeitos devastadores em algumas parcelas do território regional, quer ao nível de infraestruturas e de equipamentos públicos e privados, em vários setores de atividade, designadamente nos transportes, quer também em habitações particulares, entre outros domínios afetados.
Considerando a necessidade de proceder a ajustamentos no Plano Regional Anual para 2020, por forma a acomodar os efeitos decorrentes das alterações propostas.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro
1 - O presente diploma procede à primeira alteração ao Plano Regional Anual para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro.
2 - As alterações por entidade proponente e por objetivo são as constantes dos mapas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º
O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de fevereiro de 2020.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de março de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Plano Regional Anual de 2020
Primeira alteração
Introdução
Na parte final do passado ano de 2019, a Região foi assolada por uma intempérie, sob a forma de furacão, que recebeu o nome de Lorenzo, com efeitos devastadores em algumas parcelas do território regional, quer ao nível de infraestruturas e de equipamentos públicos e privados, em vários setores de atividade, designadamente nos transportes, quer também em habitações particulares, entre outros domínios afetados.
Por forma a acomodar o impacto financeiro decorrente das necessárias intervenções de reconstrução e recuperação dos efeitos desta intempérie, torna-se necessário proceder à revisão do Plano Regional Anual de 2020.
Em conformidade, os capítulos III - Investimento Público e o IV - Desenvolvimento da programação, do Plano Regional 2020, bem como os anexos, foram alterados, repercutindo o acréscimo de 58 977 965 euros à dotação programada inicialmente.
III - Investimento Público
Dotação do Plano
O Plano Anual 2020 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.
Os valores de despesa de investimento público revisto para 2020 ascendem a 876,7 milhões de euros, dos quais cerca de 59 milhões de euros respeitam à intervenção para a recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo.
A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a cerca de 418 milhões de euros, absorvendo 47,7 % do valor global do Investimento Público.
As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 18,3 %, a que corresponde uma despesa prevista de 160,1 milhões de euros.
O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 296,8 milhões de euros, representa 33,8 % do valor global do Investimento Público.
Para "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.
A revisão do Plano 2020, derivada de inclusão de dotação para a recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo, representa 7 % do total do investimento público.
Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento
(ver documento original)
Investimento Público 2020 - Desagregação por Objetivos
(ver documento original)
Investimento Público 2020 - Desagregação por Entidade Executora
(ver documento original)
Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional
Em termos previsionais, para o ano de 2020, a despesa pública regional está estimada em 1.606,1 milhões de euros, dos quais, 729,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 876,7 milhões de euros, de investimento público.
As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 806,1 milhões de euros, montante este que ultrapassa, a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 729,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 110,5 %, sendo o terceiro ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da administração pública regional.
As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 83,5 % da despesa global de investimento público.
O Plano Regional para 2020 prevê uma dotação de 619 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 876,7 milhões de euros.
(ver documento original)
IV - Desenvolvimento da Programação
O Plano Regional anual para 2020 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 97 projetos e 545 ações.
Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.
Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo
Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa
Programação financeira
(ver documento original)
Programação material
1.1 - Competitividade Empresarial
1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial
A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.
1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos
Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.
1.1.3 - Internacionalização e Apoio ao Investimento
Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.
1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação e transformação digital
Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.
1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial
Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.
1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas
Execução de fundos com vista a acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME.
1.1.7 - Promoção da qualidade
Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.
1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário
Apoio aos projetos integrados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.
1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial
Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).
1.1.13 - Dinamização da atividade económica
Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Apoio ao Plano de Feiras e ações coletivas de apoio à internacionalização das empresas açorianas. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.
1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial
Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos Workshops de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao...
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