Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
| Data de publicação | 08 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
Plano Anual Regional para o Ano de 2018
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Anual Regional para 2018.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2018.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2017.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de dezembro de 2017.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
PLANO REGIONAL ANUAL 2018
Introdução
Com a apresentação do Plano Regional para 2018 inicia-se o segundo ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.
A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o ano de 2018.
Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.
Economia Mundial
A economia mundial vem revelando uma certa recuperação da crise internacional profunda financeira e económica, traduzindo-se em volumes de produção agregada anual que, apesar de sinais de aceleração com revisões em alta das previsões mais recentes, continuam a registar variações e níveis médios inferiores aos do período anterior à já conhecida por Grande Recessão em 2008/2009.
Este ritmo de recuperação da crise corresponde a um resultado médio da agregação de dados das economias de países e zonas económicas com intensidades e perspetivas de crescimento diversas.
Depois de se encontrar em fase de recuperação confirmada pela trajetória de crescimento, projeta-se que a economia dos EUA se sustente nas despesas de consumo e investimento empresarial, mantendo-se relativamente forte o ritmo de criação de emprego, mas sem impulsionar dramaticamente os salários, por via da reentrada de mão de obra no mercado.
No Japão o crescimento decorre da progressão em exportações líquidas essencialmente para os mercados asiáticos e também por níveis de investimento público e outras medidas, incentivadoras, mantendo-se a expansão da base monetária até que a taxa de inflação observada exceda o objetivo.
Na área do Euro o crescimento do PIB beneficiou de um impulso do consumo, associado à evolução favorável do rendimento real disponível das famílias, num contexto de crescimento do emprego. De facto, a atual recuperação do ciclo económico é mais baseada na procura interna, com o setor de serviços a assumir maior preponderância. Esta recuperação é também mais generalizada em termos de países, destacando-se a evolução positiva em Espanha. Os preços ao consumidor na zona do euro têm-se mantido estáveis e a níveis relativamente baixos, particularmente quando são neutralizados os efeitos dos preços de energia e de bens alimentares. Este fenómeno é extensível à generalidade dos países da área do euro.
No Reino Unido as projeções apontam para um ritmo de crescimento do produto em desaceleração. Embora a taxa de desemprego tenha vindo a diminuir, registam-se crescimentos muito fracos da produtividade e dos salários. A depreciação da Libra concorreu para uma melhor competitividade das exportações, mas está a ter impacto na inflação e no poder de compra.
Na China projeta-se uma atividade intensa, beneficiando de estímulos da política económica, nomeadamente através da intensificação do investimento que, por outro lado, implica aumento de riscos associáveis ao nível elevado de financiamento e à acumulação de dívida.
Na Rússia a saída de uma situação de recessão com preços de petróleo mais elevados e baixas taxas de juro poder-se-á manter perspetivas favoráveis de evolução na linha de retoma que se vem revelando.
Em diversos países na América Latina, nomeadamente no Brasil, os resultados económicos têm sido fracos, dependendo uma recuperação mais moderada da confiança dos agentes económicos face à situação política e económica.
Crescimento do Produto Interno Bruto
Taxa de variação anual em percentagem
(ver documento original)
Economia Portuguesa
O crescimento da economia portuguesa tem-se situado a ritmos moderados, nomeadamente em termos da necessidade de atingir volumes de produção que permitam a libertação de excedentes de riqueza para poupança/investimento e de relativização da dívida. Entretanto os dados mais recentes sobre evolução intra-anual apontam no sentido de alguma aceleração de crescimento, com sucessivas revisões em alta e traduzindo dinamismo de exportações e investimento.
O crescimento encontra-se associado à evolução de componentes da procura interna, mas com trocas comerciais a crescerem a ritmos interessantes com pontuais ganhos de quotas de mercado.
O consumo privado continua a representar cerca de 2/3 do total agregado da procura interna, orientando-se principalmente para bens e serviços de consumo mais imediato, mas também abrangendo a aquisição de bens duradouros.
O consumo público apresenta um crescimento mais contido, que se situa na linha de controlo de despesas que vem perseguindo.
A redução de investimento decorreu de uma quebra no ramo da construção, tendo os ramos das máquinas e equipamentos prosseguido com variações de sinal positivo. Dados mais recentes apontam no sentido de recuperação global de investimento, incluindo uma certa aceleração na componente da construção.
Os elementos disponíveis sobre importações apontam no sentido de que a sua composição tem sido mais orientada para bens de capital do que para os de consumo. Sendo assim, é admissível que numa primeira fase os acréscimos de importações estejam a incidir em máquinas e investimentos industriais com efeitos diretos em termos de défice, mas, depois, mais a médio prazo, comecem a gerar valor acrescentado num ciclo virtuoso com mais exportações e emprego.
O acréscimo da população empregada fica a dever-se, fundamentalmente, à evolução dos empregos em segmentos populacionais como o de pessoas com nível de escolaridade completo correspondente ao ensino secundário ou pós-secundário, o de trabalhadores por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo completo.
Para este tipo de evolução contribuem particularmente os ramos de atividade e regiões associáveis ao turismo, onde se evidencia o caso do Algarve com um acréscimo de população empregada a um ritmo significativamente superior à média.
Os preços no consumidor vêm registando alguma aceleração de crescimento, ao mesmo tempo que se aproximam dos níveis médios da área do Euro. O crescimento volta a ser mais elevado nos serviços do que nos bens, destacando-se o contributo da classe de restaurantes e hotéis.
O défice das administrações públicas supera as metas estabelecidas no âmbito da política orçamental e, também, satisfaz a condição estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) em termos do limiar de referência de 3 %.
O controle e evolução da dívida pública é essencial para a melhoria da perceção e notação do risco da República, visando uma melhoria das condições de financiamento da economia. Neste contexto insere-se a estratégia de gerar excedentes primários através de contributos do crescimento económico que compensem e previnam eventuais efeitos desfavoráveis de encargos com juros.
Indicadores para a Economia Portuguesa
Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)
(ver documento original)
I - Análise da Situação Económica e Social
Aspetos demográficos
Em 2016, a população residente na Região Autónoma dos Açores (RAA) terá correspondido a um total de 245 283 pessoas, conforme estimativa editada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Este total representa um decréscimo de 0,2 % em relação ao ano anterior e resulta de saldos demográficos (fisiológico e migratório) negativos, conforme é possível observar no gráfico abaixo sobre decomposição da evolução da população.
Entretanto, assinale-se, uma certa recuperação derivada das variações terem sido muito menos acentuadas do que nos dois anos anteriores.
Decomposição da Evolução da População
(ver documento original)
Os movimentos migratórios poderão refletir fatores sociais com alguma proximidade a condições de conjuntura, nomeadamente as melhorias tendenciais do mercado de trabalho, justificando assim a diminuição do saldo migratório observado.
Já os movimentos fisiológicos revelam uma certa tendência generalizada no contexto nacional, com a natalidade a decrescer e a reduzir a sua margem face aos níveis de mortalidade, dando origem a saldos com registos negativos em anos mais recentes.
Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos
(ver documento original)
Com efeito, esta tendência de redução da natalidade tem vindo a aproximar-se, mas ainda não chegou a descer ao nível observado no contexto do país. Efetivamente, em 2016, as taxas brutas de natalidade nos Açores e no país foram de 9,2 (por mil) e 8,3 (por mil), respetivamente.
A estrutura etária da população volta a mostrar uma redução de...
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