Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A

Plano Anual Regional para o Ano de 2017

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Anual Regional para 2017.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2017.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de março de 2017.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de abril de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

PLANO REGIONAL ANUAL

INTRODUÇÃO

Com o Plano para 2017 inicia-se novo ciclo de planeamento, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional durante o corrente ano de 2017.

Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e dados aduzidos no diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparticipação comunitária em vigor na Região.

I - ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

A submissão do Plano de 2017 acompanha a das Orientações de Médio Prazo (OMP) 2017-2020, sendo natural que alguns capítulos dos documentos se cruzem em termos de conteúdo, como será o caso do capítulo presente.

Porém, enquanto nas Orientações de Médio Prazo a análise focou-se mais em termos de estrutura, no Plano Anual serão apresentados traços globais da evolução recente de algumas áreas de natureza macroeconómica e uma segunda parte com indicadores de atividade económica, com dados já do 3.º trimestre do ano de 2016.

Aspetos de evolução recente da economia regional

A Produção interna

O valor preliminar de 3 785 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2015, representou um crescimento nominal à taxa média anual de 2,1 % e real à de 1,7 %, sendo superior à registada a nível nacional.

Esta evolução anual sucede-se à de um crescimento económico na Região, que foi praticamente coincidente a nível do país, principalmente no período mais agudo do processo de ajustamento financeiro.

Globalmente, a produção económica a nível regional tem vindo a assegurar o posicionamento da Região Autónoma dos Açores no contexto do país.

Produto Interno Bruto (Base 2011), a preços de mercado

(ver documento original)

A evolução intranual, durante o ano de 2015, acompanhada pelo Indicador de Atividade Económica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), mostra valores mensais superiores aos dos anos anteriores e, também, revela uma certa aceleração nos últimos meses que é atribuída, essencialmente, ao aumento em indicadores relacionados com o turismo, nomeadamente "Passageiros desembarcados por via aérea" e "Dormidas nos estabelecimentos hoteleiros".

Indicador de Atividade Económica (IAE)

(ver documento original)

O Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços correntes, atingiu o valor de 3 301,3 milhões de euros em 2015, prosseguindo numa linha de crescimento, cuja trajetória aponta no sentido da retoma económica após a declarada fase recessiva, com variações anuais negativas nos anos de 2011 e de 2012.

Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes da sua representatividade no âmbito das atividades económicas em geral.

Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais práticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, representando conjuntamente 18,4 % do total do VAB em 2015, exatamente o mesmo valor do ano anterior.

O ramo da construção voltou a decrescer, a uma intensidade mais contida, é certo, mas ainda negativa, à taxa média anual de -1,2 %. Ao contrário, o ramo do imobiliário, que abrange aluguer, gestão e atividades de agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade bem definida.

VAB por Ramos de Atividades Económicas

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Os dados disponíveis sobre Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que ainda não incluem valores para o ano de 2015, traduzem-se em 494,2 milhões de euros durante o ano de 2014. Este valor integrar-se-á basicamente numa fase de contração de investimento registada a nível nacional, mas já revelando indícios de desaceleração na quebra.

Efetivamente, o decréscimo à taxa média anual de -8,7 % em 2014, é mais moderado do que o de -14,7 no ano anterior e, ainda mais, do que a quebra máxima de -20,6 % durante o ano de 2011, em plena fase aguda da crise.

Este tipo de variação global de atividade condensa os efeitos das atividades dos ramos mais representativos em termos de volumes de investimento, quer em atividades de exploração, quer noutras mais associadas a infraestruturas.

Entretanto, assinale-se, os investimentos nos ramos correspondentes aos setores primários, de transformação e de construção que registaram acréscimos significativos.

FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo

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O Rendimento Primário obtido através da participação dos agentes económicos no processo produtivo cifrou-se em 2 786,1 milhões de euros no ano de 2014, sendo a sua principal componente, a de remuneração dos empregados, significativamente mais representativa do que a originada em excedentes de exploração.

Considerando as operações sobre o Rendimento Primário, líquidas de impostos, contribuições, prestações sociais e transferências, obtém-se um Rendimento Disponível de 2 790,7 milhões de euros naquele mesmo ano.

Rendimentos

(ver documento original)

Mercado de trabalho

Os dados sobre o mercado de trabalho do Inquérito ao Emprego, para o ano de 2015, confirmaram o sentido da evolução já delineada no ano anterior, prosseguindo o crescimento do volume de emprego e reduzindo o do desemprego.

Considerando esta evolução e, por outro lado, tendo presente que o volume de população total praticamente se manteve estabilizado à volta da mesma ordem de grandeza, conclui-se que se registaram condições mais favoráveis no mercado de trabalho, atingindo um elevado nível de atividade à taxa média anual de 49,4 % e um grau de desemprego menos grave do que os dos últimos anos, com a taxa de 12,8 % significativamente inferior à de 16,3 % em 2014.

Condição da População Perante o Trabalho

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Para o crescimento do emprego em 2015, que atingiu a taxa média de 4,8 %, contribuiu sobretudo o setor terciário com uma taxa média na ordem de 7 %. Já o setor primário registou um decréscimo a uma taxa média anual na ordem de 6 %, o que implicou a redução da sua participação no mercado de trabalho, passando a representar 11,4 % em 2015, enquanto no ano anterior apresentara 12,7 %.

O crescimento do setor secundário situou-se a um nível próximo da média para o conjunto das atividades, continuando a representar 15,5 % do total. A intensidade de crescimento deste setor decorreu da evolução nas indústrias transformadoras, tendo o ramo da construção registado um crescimento positivo mas com expressão mínima e sem efeito significativo para influenciar o ritmo de atividades conexas.

O crescimento no setor terciário incorporou a evolução de serviços com crescimento moderado e regular, mas resultou sobretudo de um impulso em atividades de ordem mais comercial.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

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Observando a evolução do emprego, segundo as profissões, verifica-se que o ano de 2015, nomeadamente entre os grupos profissionais mais representativos, é enquadrável nas linhas de tendência de anos anteriores.

Isto é, reforço e alargamento de profissões com maior exigência, complexidade e responsabilidade em contraponto a outras com características de operacionalidade mais direta e imediata.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Preços no consumidor

O Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou uma taxa de variação média de 1 % em 2015 (medida no final do ano - dezembro), que compara a 0,3 % no ano anterior.

Observando também o IPC, mas em termos de variação mensal de dezembro de 2015 com o seu homólogo de 2014, obtém-se as taxas de 0,7 % e 0,4 % respetivamente.

Desta forma, a evolução dos preços em 2015 revelou um crescimento com sinais de amplitudes moderadas, mas que, considerando a trajetória delineada desde o ano anterior, aponta no sentido da inversão de tendência.

O indicador de inflação subjacente, excluindo do IPC a energia e os bens alimentares não transformados, mostra o efeito de redução do nível de preços em geral, que vem sendo exercido no período em observação.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

(taxas de variação, %)

(ver documento original)

As classes que mais contribuíram para o crescimento de preços foram as de Bebidas Alcoólicas e Tabaco, de Comunicações e, também, de Habitação, Água, Eletricidade, Gás e outros combustíveis.

Por outro lado, as classes que mais contribuíram para a moderação de preços foram as de Transportes, de Vestuário e Calçado e, também, de Lazer, Recreação e Cultura.

Variação e Contribuição por...

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