Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/M, de 10 de Maio de 2001
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC.
O presente decreto legislativo regional vem alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.
As alterações agora efectuadas atendem ao estabelecido nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO, n.º C 74, de 10 de Março de 1988), à luz das quais o presente regime de auxílio ao investimento foi examinado pela Comissão Europeia.
Após a análise efectuada, a Comissão decidiu não levantar objecções à aplicação do referido regime de auxílios, por ter verificado que o mesmo satisfazia as condições estabelecidas para se considerar compatível com o mercado comum, ao abrigo das derrogações previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 87.º do Tratado CE e na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE).
Porém, tal decisão implica que a aplicação do regime tome em conta o disposto nas orientações comunitárias relativas à concessão de auxílios estatais com finalidade regional e, bem assim, que se proceda no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, à alteração respeitante nomeadamente ao período mínimo que o investimento produtivo objecto de auxílio deverá manter-se na Região (cinco anos), bem como à introdução de demais elementos que decorrentes daquelas orientações se entendem como de precisão na aplicação do regime.
Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e na alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 3.º Investimento elegível 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se elegível o investimento em activo imobilizado...
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