Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio de 1994
Decreto Legislativo Regional n.° 17/94/A Redes de portos da Região Os portos constituem, desde sempre, estruturas estratégicas e decisivas no desenvolvimento da sociedade.
A importância dos Açores, como zona de abrigo e de abastecimento, remonta à longínqua época dos descobrimentos e a necessidade de sobrevivência dos ilhéus impeliu-os a procurarem as melhores baías e enseadas para delas fazem pequenos portos de pesca e ancoradouros das embarcações que então demandavam os Açores.
O plano de construções portuárias levado a efeito, a partir de 1976, pelos sucessivos governos desta Região Autónoma permitiu romper o isolamento das ilhas, quer entre si quer em relação ao exterior, restituindo-lhes a dinâmica própria de cada uma delas.
Com a construção dos portos de ilha criou-se uma rede de primordial importância, não só em termos geostratégicos como ainda em termos económicos, que permitiu acudir e satisfazer, na medida do possível, as novas necessidades surgidas na sociedade insular por obra da inevitável modificação de hábitos que nos trouxe o desenvolvimento da Região, verificado a partir da concretização da autonomia regional.
Foram, assim, construídos os novos portos de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, da Praia da Vitória, na ilha Terceira, da Praia, na ilha Graciosa, de São Roque, na ilha do Pico, e das Lajes, na ilha das Flores, tendo-se igualmente ampliado o porto das Velas, na ilha de São Jorge, prevendo-se ainda a ampliação do porto da Casa, na ilha do Corvo.
Ao mesmo tempo, e como consequência do progresso verificado, os pequenos portos, de tão grande utilidade no passado, deixaram de exercer as suas primitivas funções de agentes de comunicação entre as pequenas localidades para ficarem apenas reservados à pesca ou, então, a zonas de lazer e de prática de actividades lúdicas.
Chegados que estamos a uma época em que se não podem manter estruturas portuárias sem utilidade prática, pese embora o seu valor histórico, haverá imperiosamente que fazer opções de selecção, vocacionando, sempre que possível, estas pequenas estruturas a centros de actividade que satisfaçam necessidades do âmbito desportivo, ou outras, porventura experimentadas pelas respectivas populações.
Pelo exposto, urge promover a reclassificação das estruturas portuárias açorianas de forma a adequar, tanto quanto possível, a função por elas desempenhada ao modo de gestão mais conveniente e progressivo.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos...
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