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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/M, de 27 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.o 23/2006/M

Alteraçáo do regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira

A alteraçáo do regime jurídico e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM) tem por objectivo permitir a criaçáo de entidades de direito privado ou a participaçáo na sua criaçáo e aquisiçáo de participaçóes em tais entidades, sempre que tal se mostre imprescindível para a prossecuçáo das respectivas atribuiçóes.

Assim: A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo das alíneas a) e c) do n.o 1

do artigo 227.o e do n.o 1 do artigo 228.o, ambos da Constituiçáo da República Porutguesa, e das alíneas c) e i) do n.o 1 do artigo 37.o e das alíneas c), m) e qq) do artigo 40.o e do n.o 1 do artigo 41.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 131.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, o seguinte:

Artigo 1.o

Objecto

O presente diploma vem aditar ao regime e orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n.o 26/2004/M, de 20 de Agosto, o artigo 4.o-A, com a seguinte redacçáo:

Artigo 4.o-A

O CSSM pode criar ou...

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