Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A, de 04 de Fevereiro de 1992

Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A Alterações às normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário.

Considerando as características geográficas, económicas e sociais da Região Autónoma dos Açores, bem como os recursos humanos disponíveis no 1.º ciclo do ensino básico; Considerando, em consequência, que importa clarificar a redacção dada aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, adaptado à Região pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/88/A e 4/91/A, respectivamente de 19 de Abril e de 26 de Fevereiro: Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º Na aplicação à Região Autónoma dos Açores, o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 70.º - 1 - ................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT