Decreto Legislativo Regional n.º 25/2007/A, de 07 de Dezembro de 2007
Decreto Legislativo Regional n. 25/2007/A
Cria um novo regime de concessáo de bolsa de estudo para frequência do internato médico
O Governo Regional, com a preocupaçáo de melhorar o padráo de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde, sentiu necessidade de criar incentivos que contribuíssem para um mais eficaz recrutamento de pessoal médico.
Nomeadamente, através da Portaria n. 61/98, de 27 de Agosto, o Governo reformulou e melhorou o sistema de bolsas para médicos que frequentassem o entáo designado internato complementar, procurando assim definir contrapartidas no aumento do número daqueles que, uma vez concluído o internato, se comprometessem a prestar serviço na Regiáo.
Efectivamente, ao longo dos últimos anos tem havido um número significativo de médicos que beneficiaram da bolsa de estudo para a frequência do internato médico. Constata -se, porém, que depois de concluído um número
cada vez mais considerável de especialistas náo permanece ao serviço da Regiáo, ou abandona os Açores antes de decorrido o limite temporal mínimo a que estava obrigado pelo incentivo financeiro recebido.
Um dos objectivos consagrados no Programa do Governo aprovado pelo Parlamento Regional é o de garantir a prestaçáo de cuidados de saúde de qualidade a que acresce o da diminuiçáo das listas de espera, sendo que nenhum deles se poderá atingir se persistir a carência de médicos especialistas que se continua a verificar. Aliás, é também referida no Programa do Governo a aposta forte na formaçáo de profissionais de saúde, impondo -a mesmo ao nível das bolsas de estudo, nomeadamente para internatos médicos.
Urge assim que se tomem medidas que possam contribuir, com maior eficácia, para o cumprimento dos objectivos e para a resoluçáo dos problemas que persistem neste domínio.
Por um lado, importa melhorar consideravelmente os incentivos para motivar mais candidatos, nomeadamente através de bolsas de estudo financeiramente mais atractivas para a frequência do internato médico, sendo que, por outro lado, parece indispensável reforçar os mecanismos que dificultem que aqueles que beneficiaram da bolsa táo facilmente possam, directamente ou por interpostas enti-dades, libertar -se do compromisso que assumiram com a Regiáo.
Apresenta -se este projecto na convicçáo de que vale a pena investir mais se, simultaneamente, se acautelarem melhor os efeitos positivos do investimento realizado, que passam pela existência de mais especialistas para se atingir um melhor...
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