Decreto Legislativo Regional n.º 10/2008/M, de 03 de Abril de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 10/2008/M
Aplica à Inspecçáo Regional da Saúde e Assuntos Sociais o
Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecçáo da Administraçáo Pública.
Com a publicaçáo do Decreto Regulamentar Regional n. 2/2004/M, de 18 de Fevereiro, foi aprovada a orgânica da Inspecçáo Regional dos Assuntos Sociais, enquanto serviço de inspecçáo e fiscalizaçáo dos serviços e actividades tuteladas pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, integrando a carreira de inspector superior, ao abrigo do regime jurídico aprovado pelo Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, aplicado à Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n. 2/2002/M, de 1 de Março.
O Acórdáo do Tribunal Constitucional n. 18/2007, publicado no Fevereiro de 2007, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2. do Decreto Legislativo Regional n. 2/2002/M, de 1 de Março, norma também habilitante do referido diploma regulamentar que aprovou a orgânica da Inspecçáo Regional dos Assuntos Sociais.
Neste contexto normativo, é necessário criar a carreira de inspector superior no âmbito da Inspecçáo Regional da Saúde e Assuntos Sociais, na designaçáo atribuída pelo Decreto Regulamentar Regional n. 7/2007/M, de 8 de Novembro, através de diploma com a dignidade formal exigida. É essa a razáo de ser do presente decreto legislativo regional.
Assim:
A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira decreta, nos termos do disposto na alínea d) do n. 1 do artigo 227. e no n. 1 do artigo 232. da Constituiçáo da República Portuguesa, no artigo 39. e no n. 1 do artigo 41. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e no n. 3 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente diploma aplica à Inspecçáo Regional da Saúde e Assuntos Sociais o Decreto -Lei n. 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecçáo da Administraçáo Pública nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 2.
Carreiras de Inspecçáo
1 - É criada, no âmbito da Inspecçáo Regional da Saúde e Assuntos Sociais, a carreira de inspector superior.
2 - A carreira de inspector superior é de regime especial e tem a estrutura e as escalas salariais fixadas no Decreto -Lei...
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