Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de Janeiro de 2012

 
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A Plano Anual Regional para 2012 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea

p) do n.º 1 do ar- tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição, e da alínea

b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Anual Regional para 2012. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Regional para 2012. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- tónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2011. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Ma- nuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2011. Publique -se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 2 — Ficam os membros do Governo responsáveis pe- las áreas das finanças, da defesa nacional, do ambiente e do ordenamento do território e da economia autorizados, com a faculdade de delegação, a outorgar em nome e re- presentação do Estado o contrato de alteração ao contrato de concessão, em conformidade com o estabelecido no presente diploma.

Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — José Pedro Correia de Aguiar- -Branco — Álvaro Santos Pereira — Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 17 de Janeiro de 2012. Publique -se.

O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 18 de Janeiro de 2012. O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

PLANO ANUAL REGIONAL PARA 2012 Introdução Com o Plano regional para 2012 cumpre-se a última etapa do ciclo de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012. Ao longo deste período, coincidente com a ação do X Governo dos Açores, foram realizados ajustamentos e adaptações de ordem financeira e programática, em ordem a se garantirem níveis elevados de eficiência na utilização dos recursos e de eficácia na obtenção de resultados, assim como para uma resposta à altura das dificuldades introdu- zidas neste percurso, em razão de uma evolução restritiva da conjuntura externa, com repercussões naturais numa economia pequena e aberta como a dos Açores.

Pese embora a deterioração da envolvente externa, manteve-se e será assegurada ainda para 2012 uma agenda de desenvolvimento, consubstanciada nos objetivos de médio prazo fixados para os planos desta legislatura, como são: Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos; Promover o Crescimento Sustentado da Eco- nomia; Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social, Gerir com Eficiência o Território, promovendo a Qualidade Am- biental; e Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação.

Conforme a estrutura adotada neste quadriénio de pro- gramação, os primeiros dois capítulos do documento com o Plano 2012 introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socio- económicas internacional, do país e também a regional, um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais, um quarto capítulo com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor, no capítulo seguinte é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e finalmente um último com o ponto de situação sobre os programas com com- participação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo, com a ventilação da programação por entidade executora, por objetivo e ainda a desagregação espacial por ilha.

  1. CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO 1. ECONOMIA MUNDIAL A atividade económica internacional dá sinais de uma certa desaceleração, continuando a revelar situações de assimetria entre países e grandes espaços económicos.

    De facto, depois da retoma global em 2010 à taxa média anual de 5,1 %, as últimas projeções para 2011, realizadas em junho, apontam para uma taxa média anual de 4,3 %, sendo que para as economias emergentes se estima um crescimento de 6,6 % e para as economias avançadas de 2,2 %, para aquele mesmo ano.

    Indicadores para a Economia Mundial Taxa de variação anual em percentagem % 2008 2009 2010 2011 PIB Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 – 0,5 5,1 4,3 Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5 – 3,4 3,0 2,2 EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4 – 2,6 2,9 2,5 Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,2 – 6,3 4,0 – 0,7 Área do euro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,6 – 4,1 1,8 2,0 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,1 2,7 7,4 6,6 Rússia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,6 – 7,8 4,0 4,8 China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,6 9,2 10,3 9,6 Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,3 6,8 10,4 8,2 Comércio mundial de bens e serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,8 – 10,9 12,4 8,2 Preços no consumidor Economias avançadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,4 0,1 1,6 2,6 Economias emergentes e em desenvolvimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,2 5,2 6,1 6,9 Preços de matérias-primas Petróleo (brent) em USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36,4 – 36,3 27,9 34,5 Matérias-primas não energéticas em USD. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,5 – 15,8 26,3 21,6 Mercado interbancário de Londres ( % taxas oferecidas) Depósitos em dólares USD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,0 1,1 0,5 0,6 Depósitos em euros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,6 1,2 0,8 1,7 Depósitos em ienes japoneses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0 0,7 0,4 0,5 Fonte: IMF. World Economic Outlook, April 2011; Update, June 2011. Para estas diferenças de crescimento contribuíram di- versos fatores, alguns revelando aspetos de surpresa, como foi o caso extremo do terramoto no Japão com efeitos de- vastadores, que atingiu a produção industrial, estimando-se para a economia 2011 uma taxa média anual de variação negativa, enquanto no ano anterior tinha superado a evo- lução recessiva e atingido 4 %. Nos Estados Unidos, por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa, defrontando- -se a economia com as questões da redução do défice e da dívida.

    Nas economias emergentes e em desenvolvimento observa-se uma maior diversidade de situações, mas o crescimento efetivo aproxima-se mais do esperado em termos de potencial.

    A evolução dos preços nas economias avançadas per- maneceu em geral moderada, integrando-se num contexto de baixos níveis de utilização da capacidade produtiva, elevado desemprego e expectativas sobre a evolução de preços relativamente estabilizadas.

    Já na generalidade das economias de mercado emergentes a inflação acentuou-se em 2010, aproximando-se dos máximos atingidos antes do período de recessão global.

    A recuperação económica implicou um aumento significativo no grau de utilização da capacidade produtiva, pelo que as perspetivas de manu- tenção de crescimento económico levantam receios quanto a um possível sobreaquecimento e, consequentemente, agravamento de preços.

    Atendendo a estes condiciona- mentos as projeções para 2011 foram revistas no sentido de agravamento em relação ao que estava previsto.

    As taxas de juro oficiais nas principais economias avan- çadas situaram-se em níveis historicamente baixos e os bancos centrais mantiveram um nível de intermediação financeira bastante elevado.

    Já nas economias emergen- tes as possibilidades de sobreaquecimento levaram as autoridades monetárias a tomar medidas de políticas mais restritivas.

    Os dados mais recentes sobre a economia mundial levantam questões de consistência de crescimento.

    As políticas devem evitar o crescimento desequilibrado, pro- curando que as economias mais avançadas e deficitárias caminhem no sentido de níveis de poupança mais elevados, como condição de investimento e crescimento, enquanto as economias emergentes e em desenvolvimento, que já tenham alcançado ou superado os níveis de produção an- teriores à crise, caminhem no sentido de darem prioridade a estímulos à procura interna e flexibilidade cambial. 2. ECONOMIA PORTUGUESA A economia portuguesa encontra-se num quadro re- cessivo, integrando-se no contexto de um processo de correção de desequilíbrios macroeconómicos.

    Para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável a longo prazo prossegue o reforço da con- solidação das finanças públicas e da desalavancagem no sector privado, incluindo o sistema financeiro.

    Neste sentido, a correção dos desequilíbrios macroeco- nómicos gerará efeitos de contração da procura interna, com impacto ao nível...

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