Decreto n.º 49/94, de 29 de Junho de 1994

Decreto do Presidente da República n.º 49/94 de 29 de Junho O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa a 23 de Julho de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/94, em 17 de Março de 1994.

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