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Decreto n.º 3/2008, de 31 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto n. 3/2008

de 31 de Janeiro

A área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, apresenta uma estrutura habitacional bastante deficiente no que se refere, concretamente, a condiçóes de solidez, segurança e salubridade das edificaçóes, a que acrescem graves insuficiências em termos de infra -estruturas urbanísticas, acessibilidades, equipamentos sociais e espaços verdes, tendo uma parte dos referidos bairros sido construída ilegalmente em terrenos de instabilidade geológica.

A gravidade da situaçáo existente impóe uma intervençáo expedita da Câmara Municipal de Odivelas com vista à execuçáo de um projecto de recuperaçáo e reconversáo urbanística da referida área, tendo este município solicitado ao Governo a declaraçáo da mesma como área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística (ACRRU).

A Assembleia Municipal de Odivelas, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, em 9 de Outubro de 2003 e em 21 de Dezembro de 2006, a delimitaçáo da ACRRU.

De igual modo é concedido, a pedido do município de Odivelas, o direito de preferência previsto no n. 1 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, sem dependência de prazo, até à extinçáo da referida ACRRU, face ao eventual interesse do município na aquisiçáo de imóveis que possam vir a ser alienados, a título oneroso, naquela área, por forma a viabilizar a necessária recuperaçáo e reconversáo da mesma.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 27. e nos n.os 1 e 2 do artigo 41., ambos do Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Âmbito territorial

É declarada área crítica de recuperaçáo e reconversáo urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, no município de Odivelas, delimitada na planta...

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