Decreto do Presidente da República n.º 61/2020

Court:Presidência da República
ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/61/2020/11/26/p/dre
Publication Date:26 Nov 2020

Decreto do Presidente da República n.º 61/2020

de 26 de novembro

Sumário: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020, em 23 de outubro de 2020.

Assinado em 18 de novembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 20 de novembro de 2020.

O Primeiro-Ministro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO