Decreto do Presidente da República n.º 52/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Decreto do Presidente da República n.º 52/2015

de 8 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015, em 24 de abril de 2015.

Assinado em 30 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da...

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