Decreto do Presidente da República n.º 53/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08

Decreto do Presidente da República n.º 53/2015

de 8 de julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da

Autoridade e Segurança Aquática, assinado na Cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015, em 2 de abril de 2015.

Assinado em 30 de junho de 2015.

Publique-se.

O Presidente da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT