Decreto n.º 729-A/75, de 22 de Dezembro de 1975

Decreto n.º 729-A/75 de 22 de Dezembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 95287977$50, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Capítulo 14.º 'Despesas comuns': Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente Artigo 345.º 'Bens duradouros' ... 6310012$50 Ministério da Economia Secretaria de Estado da Agricultura Capítulo 8.º 'Instituto de Reorganização Agrária': Artigo 248.º 'Outras despesas correntes', n.º 1 'Administração de propriedades, nos termos do Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948' ... 8000000$00 Capítulo 38.º 'Contas de ordem': Artigo 556.º-A 'Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais' ...

500000$00 Artigo 557.º 'Fundo de Turismo' ... 60000000$00 Secretaria de Estado da Indústria e Energia Capítulo 49.º 'Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos': Indústria Inventário e valorização de recursos minerais do País Artigo 595.º 'Outras despesas correntes' ... 1500000$00 ... 70000000$00 Ministério dos Negócios Estrangeiros Capítulo 3.º 'Serviços externos do Ministério': Missões diplomáticas e consulados Artigo 60.º 'Bens não duradouros', n.º 4 'Outros bens não duradouros' ... 468000$00 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo Secretaria de Estado das Obras Públicas Capítulo 8.º 'Junta Autónoma de Estradas': Artigo 186.º 'Remunerações diversas - Previdência social', n.º 2 'Subsídio de Natal' ...2455965

$00 Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante Secretaria de...

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