Decreto n.º 35/78, de 08 de Abril de 1978

Decreto n.º 35/78 de 8 de Abril Do modelo III anexo ao Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965, respeitante ao passaporte especial regulado pelos artigos 4.º a 7.º daquele diploma não consta a indicação do local e data do nascimento do portador.

Tal omissão tem criado dificuldades aos respectivos portadores na entrada em alguns países cujas leis exigem a menção de tais factos nos passaportes exibidos.

Tendo em vista a superação de tais dificuldades, que afectam o prestígio dos altos funcionários do Estado e dos Deputados à Assembleia da República, aos quais é exclusivamente destinado aquele tipo de passaporte, e sem prejuízo dos estudos que visam actualizar a legislação sobre passaportes a que neste momento se procede: O...

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