Declaração de Retificação n.º 849/2019

Data de publicação31 Outubro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Declaração de Retificação n.º 849/2019

Sumário: Retifica o Despacho n.º 9479/2019, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019.

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho n.º 9479/2019, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 21 de outubro de 2019, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«aprovada pela Assembleia Municipal de Mafra»

deve ler-se:

«aprovada pela Assembleia Municipal do Seixal»

24 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

312700657

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