Declaração de Retificação n.º 46/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

 
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Declaração de Retificação n.º 46/2015

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara -se que o Decreto -Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, publicado no n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:

Na alínea j) do n.º 3 do artigo 18.º, onde se lê:

j) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 9 do artigo 9.º

deve ler -se:

j) A cobrança do valor pelo...

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