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Declaração de Retificação n.º 29-A/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Setembro 2018
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 29-A/2018

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 55/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Na alínea (g) do anexo viii (a que se referem o n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 14.º), Cursos profissionais do Ensino secundário, onde se lê:

«(g) Disciplina de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com uma carga horária anual nunca inferior a 54 horas nos três anos do ciclo de formação.»

deve ler-se:

«(g) Disciplina de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com uma carga horária nunca inferior a 81 horas, a distribuir pelos três anos do ciclo de formação.»

Secretaria-Geral, 4 de setembro de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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