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Declaração de Retificação n.º 15/2021

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/declretif/15/2021/05/10/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 15/2021

Sumário: Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2021, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:

«[...] para além dos elementos referidos nas alíneas a), h), i) e n) [...]»

deve ler-se:

«[...] para além dos elementos referidos nas alíneas a), h), i) e m) [...]»

Secretaria-Geral, 3 de maio de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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