Declaração n.º 5/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série I de 2016-05-10

Declaração n.º 5/2016

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara -se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII ao Decreto -Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que «Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, uma vez que as propostas de alteração...

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