Declaração n.º 10/2016

Data de publicação25 Novembro 2016
SectionSerie I
ÓrgãoConselho de Estado

Declaração n.º 10/2016

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º, n.º 3, e 6.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro, o membro do Conselho de Estado, Eng. António Guterres, renunciou, por declaração de 20 de novembro de 2016 dirigida ao Presidente da República, ao mandato no Conselho de Estado, para que havia sido designado por Decreto do Presidente da República n.º 5-A/2016, de 14 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 14 de março de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT