Declaração (extrato) n.º 54/2018

Data de publicação12 Dezembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoAmbiente e Transição Energética - Secretaria-Geral

Declaração (extrato) n.º 54/2018

Torna-se público que o Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente através do Despacho n.º 7590/2017, de 18 de agosto, por Despacho de 25 de setembro de 2018, exarado na Informação da Secretaria de Estado do Ambiente com o n.º 235/2018/SEAMB, de 21 de setembro de 2018, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 14.º e n.º 1 do artigo 74.º, ambos do Código das Expropriações, a pedido dos expropriados e com a concordância da entidade expropriante, autorizou com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, a reversão de 470,00 m2 da parcela de terreno 01, assinalada e identificada no mapa de áreas e planta...

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