Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho de 2013

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Retificaçáo n. 31/2013

Nos termos das disposiçóes da alínea h) do n. 1 do artigo 4. e do artigo 11. do Decreto-Lei n. 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n. 81/2013 de 14 de junho, publicado no Diário da República n. 113, 1.ª série de 14 de junho de 2013, saiu com algumas inexatidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se retificam:

1- Na alínea a) do n. 1 do artigo 29., onde se lê:

a) Alteraçáo ou ampliaçáo da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares constantes do anexo II para a atividade pecuária da classe 1; ou

deve ler-se:

a) Alteraçáo ou ampliaçáo da atividade pecuária existente que resulte na ultrapassagem dos limiares

constantes do anexo I para a atividade pecuária da classe 1; ou

2- No n. 5 do artigo 41., onde se lê:

5- É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 23. e 24., com as devidas adaptaçóes.

deve ler-se:

5- É aplicável às vistorias de reexame o disposto nos artigos 21. e 22., com as devidas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT