Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013, de 26 de Março de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Eu- ropeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, dirigir aos Presiden- tes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia o seguinte parecer fundamentado sobre a inob- servância do princípio...

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