Resolução da Assembleia da República n.º 120/2012, de 10 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2012 Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Encontre uma solução dentro do quadro legal para que a unidade industrial de secagem e armazena- gem de cereais de Alcácer do Sal possa ser atribuída ao APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L. da , e a unidade industrial de secagem e armazenagem de cereais de Águas de Moura à Associa- ção de Agricultores do Distrito...

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