Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011 Orçamento da Assembleia da República para 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos do dis- posto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: 1 — Aprovar o seu orçamento para o ano de 2012, anexo à presente resolução. 2 — Nos termos da alínea
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do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações de forma a permitir compensar os custos com a disponibilização desses espaços.
Aprovada em 30 de Setembro de 2011. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 56.261.112,00 81,45% 05.02.01a Juros/Bancos e outras Inst.Financ./Depósitos à Ordem 1 3.000,00 0,01% 05.02.01b Juros/Bancos e out.
Inst.Financ./Aplic.
Financ de curto prazo 1 120.000,00 0,21% 06.03.01a Transf.
Correntes / Administração Central / OE - AR 2 55.816.792,00 99,21% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 20,00 0,00% 07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 4 11.400,00 0,02% 07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4 9.400,00 0,02% 07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 3 20,00 0,00% 07.01.08b Venda de bens / Merchandising 3 20.600,00 0,04% 07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 3 20,00 0,00% 07.01.99 Venda de bens / Outros 3 20,00 0,00% 07.02.07 Venda de senhas de refeição 3 216.100,00 0,38% 07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 5 500,00 0,00% 07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 3 20,00 0,00% 07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 3 20,00 0,00% 07.03.02 Rendas / Edifícios 3 49.000,00 0,09% 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 3 14.200,00 0,03% 3.279.232,00 4,75% 09.04.00 Venda de bens de investimento - outros 3 500,00 0,02% 10.03.01a Transferências de capital / Admin.
Central / OE - AR 2 3.278.732,00 99,98% 9.530.000,00 13,80% 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 6 30.000,00 0,31% 16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 7 9.500.000,00 99,69% 69.070.344,00 72,4% 26.324.237,00 27,6% 06.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 8 915.430,00 3,48% 06.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 9 770.178,00 2,93% 06.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 10 1.238.076,00 4,70% 06.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 11 277.650,00 1,05% 06.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 12 5.229.193,00 19,86% Estrutura OAR 2012 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS Receitas para Ent.
Autonomas e Subv.
Estatais Rubrica Notas Inscrição RECEITAS TOTAIS DE FUNCIONAMENTO U.M. Euro 06.03.01.52.62 Transferências OE-correntes para CONS. FISC. BD-ADN 13 83.184,00 0,32% 06.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 14 1.919.200,00 7,29% 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos representados na AR 15 14.853.459,00 56,43% 06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 16 840.531,00 3,19% 10.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 8 68.000,00 0,26% 10.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 9 10.000,00 0,04% 10.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 10 4.790,00 0,02% 10.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 11 8.200,00 0,03% 10.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 12 100.000,00 0,38% 10.03.01.52.62 Transferências OE-capital para CONS. FISC. BD-ADN 13 6.346,00 0,02% 95.394.581,00 100% TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTAL Estrutura OAR 2012 Rubrica Notas Inscrição U.M. Euro 65.791.612,00 95,3% 01. DESPESAS COM PESSOAL 45.100.972,00 68,6% 01.01 Remunerações certas e permanentes 34.308.225,00 76,1% 01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 10.676.723,00 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 1 9.150.808,00 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 1.525.915,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 2 12.039.633,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 6.237.140,00 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 3 5.341.840,00 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 3 890.300,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 3 1.500,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 3 3.500,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 4 186.000,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 270.200,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 5 95.782,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 6 768.500,00 01.01.10 Gratificações 7 500,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 8 1.209.563,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 9 33.000,00 01.01.13 Subsídio de refeição 685.534,00 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 10 455.534,00 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 3; 10 230.000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 11 2.093.650,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 12 12.000,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.081.048,00 9,0% 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 370.000,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 13 140.000,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 3; 13 230.000,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 170.100,00 01.02.03a Alimentação 14 96.500,00 01.02.03b Alojamento 15 33.600,00 01.02.03c Transportes 16 40.000,00 01.02.04 Ajudas de custo 3.022.077,00 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 17 159.687,00 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 18 24.192,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 19 2.838.198,00 RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2012 NO TA S DOTAÇÃO Es trutur a DESPESAS CORRENTES U.M. Euro 01.02.05 Abono para falhas 20 5.000,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 21 30.500,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 415.342,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 22 395.342,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 22 20.000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 23 48.479,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 24 19.550,00 01.03 Segurança Social 6.711.699,00 14,9% 01.03.01 Encargos com Saúde 559.493,00 01.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 25 375.120,00 01.03.01b Encargos com a saúde (GP´s) 25 52.500,00 01.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 25 131.873,00 01.03.02 Outros Encargos com Saúde 1.500,00 01.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 25 1.500,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 37.450,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 26 30.350,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 26 5.500,00 RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2012 NO TA S DOTAÇÃO Es trutur a 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 26 1.600,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 311.500,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 27 238.000,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 27 70.000,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 28 3.500,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 2.637.493,00 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 29 335.797,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 30 1.100.000,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 31 1.201.696,00 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 244.468,00 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 32 243.900,00 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 32 568,00 01.03.09 Seguros 61.500,00 01.03.09a Seguros (SAR) 33 500,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 33 61.000,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 2.858.295,00 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 34 1.953.000,00 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 34 230.000,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 34 675.295,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 16.866.776,00 25,6% 02.01 Aquisição de Bens 1.718.749,00 10,2% 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 35 93.750,00 02.01.04 Limpeza e higiene 36 70.000,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 37 84.350,00 02.01.08 Material de Escritório 315.170,00 02.01.08a Material de escritório 38 73.530,00 02.01.08b Consumo de papel 39 65.240,00 02.01.08c Consumíveis de informática 40 176.400,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 41 10.000,00 02.01.11 Material de consumo clínico 42 4.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 43 20.000,00 02.01.14 Outro material - peças 44 5.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 45 102.910,00 02.01.16 Mercadorias para venda 46 449.440,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 47 2.000,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 263.500,00 02.01.18a Livros e documentação 48 63.500,00 02.01.18b Outras fontes de informação 49 200.000,00 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 50 39.165,00 U.M. Euro 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 259.464,00 02.01.21a...
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