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Contrato n.º 895/2006, de 13 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Contrato n.o 895/2006

Contrato-programa de requalificaÁ·o urbana e valorizaÁ·o ambiental da Zona Ribeirinha de Vila Franca de Xira

Medida n.o 2 do Despacho Normativo n.o 45-A/2000, de 21 de Dezembro

  1. a adenda

Em 26 de Abril de 2006, entre o Estado, representado pela DirecÁ·o-Geral do Ordenamento do TerritÛrio e Desenvolvimento Urbano e pela Comiss·o de CoordenaÁ·o e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, e o municÌpio de Vila Franca de Xira, È outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.o 384/87, de 4 de Dezembro, com as alteraÁÛes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 157/90 e 319/2001, de, respectivamente, 17 de Maio e 10 de Dezembro, e no Despacho Normativo n.o 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperaÁ·o tÈcnica e financeira, celebrado entre as partes em 30 de Novembro de 2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 26/2000, de 15 de Maio, e alterado mediante adenda outorgada em 10 de Fevereiro de 2003, a qual tem por fundamento o novo calend·rio de execuÁ·o do projecto e as disponibilidades financeiras existentes, conforme consta da informaÁ·o n.o 017/2006, de 23 de MarÁo, do gabinete coordenador do Programa Polis, a qual fundamentou a outorga do contrato inicial, e foi auto-rizada por despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional de 8 de Abril de 2006.

Nestes termos as partes acordam o seguinte:

Cl·usula 1.a

Prazo

O prazo de conclus·o do projecto previsto no contrato inicial È alterado para 2008.

Cl·usula 2.a

Financiamento

1 - MantÈm-se inalterado o montante da participaÁ·o financeira do Estado, dotaÁ·o do PIDDAC da DGOTDU, destinado a contemplar os encargos do municÌpio de Vila Franca de Xira com a execuÁ·o das acÁÛes...

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