Contrato n.º 203/2008, de 12 de Março de 2008
Contrato n. 203/2008
Programa de generalizaçáo do ensino de inglês nos 3 e 4 anos do 1 ciclo do ensino básico - Contrato -programa
Entre:
Primeiro outorgante: Direcçáo Regional de Educaçáo do Centro, representada por José Manuel Silva, Director Regional de Educaçáo do Centro, adiante designado como primeiro outorgante;
E
Segundo outorgante: Câmara Municipal de Sáo Pedro do Sul, pessoa colectiva n. 506785815, representado por António Carlos Ferreira Rodrigues de Figueiredo, na qualidade de Presidente da Câmara
Municipal de Sáo Pedro do Sul, adiante designado como segundo outorgante;
É celebrado o presente contrato -programa, que se rege pelo disposto no regulamento de acesso ao financiamento do programa de gene-ralizaçáo do ensino de inglês nos 3 e 4 anos do 1 ciclo do ensino básico, anexo ao despacho n. 14.753/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 127, de 5 de Julho, e que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
Finalidade
O presente contrato visa regular a participaçáo do segundo outorgante no programa de generalizaçáo do ensino de inglês nos 3 e 4 anos do 1 ciclo do ensino básico público.
Cláusula 2ª
Objecto
-
O presente contrato tem por objecto a prestaçáo pelo segundo outorgante, de acordo com as competências atribuídas pela alínea e), do ponto 3, do artigo 19, da lei n. 159/99, de 14 de Setembro, do serviço de ensino de Inglês, ao longo do ano lectivo de 2005 -2006, em regime de complemento educativo, de frequência gratuita, aos alunos dos 3 e 4 anos de escolaridade dos estabelecimentos públicos onde seja ministrado o 1 ciclo do ensino básico e com uma duraçáo semanal, correspondente ao máximo de um tempo e meio lectivo e a 33 semanas de aulas.
-
As actividades inerentes à prestaçáo do serviço referido no número anterior seráo exercidas em todos os estabelecimentos de ensino do 1 CEB, dos Agrupamentos de Escolas do Concelho de Sáo Pedro do Sul, abrangendo 374 (trezentos e setenta e quatro) alunos.
Cláusula 3ª
Estabelecimento de parcerias
O presente contrato -programa tem subjacente a constituiçáo de parcerias entre os agrupamentos de escolas envolvida e o segundo outorgante. Os termos dessas parcerias foram fixados em protocolo.
Cláusula 4ª
Obrigaçáo de colaboraçáo
Os outorgantes deste contrato e o agrupamento de escolas colaboram entre si e com outras instituiçóes e organismos envolvidos no Programa tendo em vista a sua adequada implementaçáo.
Cláusula 5ª
Obrigaçóes do primeiro outorgante
O primeiro outorgante...
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