Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, de 09 de Dezembro de 2013

RESUMO

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013 , aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional)


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