Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2006, de 18 de Outubro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 137/2006
Considerando que, nos termos do artigo 24.o do
Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, a Direcçáo-Geral dos Serviços Prisionais tem como atribuiçáo «fornecer aos reclusos, às horas regulamentares, refeiçóes convenientemente preparadas e apresentadas de acordo com as normas de dietética e da higiene moderna no que à quantidade e qualidade das mesmas se refere, tendo em consideraçáo a idade e a natureza do trabalho realizado pelos reclusos, a estaçáo do ano e o clima» e que, nos termos do artigo 25.o do mesmo diploma, essa alimentaçáo vem sendo garantida por entidades particulares na sequência de adjudicaçóes realizadas nos competentes concursos públicos internacionais, por despachos de 17 de Dezembro de 2004 do Primeiro-Ministro (concurso público internacional n.o 1/2005) e de 13 de Dezembro de 2005 do Ministro da Justiça (concurso público internacional n.o 7/2005), que autorizaram as correspondentes despesas e a celebraçáo dos subsequentes contratos;
Considerando que, muito embora na generalidade dos contratos celebrados náo exista qualquer impedimento à sua renovaçáo para 2007, outros há em que, com fundamento na ausência de acordo dos adjudicatários, náo é possível proceder à sua renovaçáo, pelo que cessam a sua vigência em 31 de Dezembro de 2006;
Considerando que, nos casos em que náo é possível renovar os contratos, se verifica a necessidade de efectuar a abertura do competente procedimento, com vista à contrataçáo do serviço de fornecimento de refeiçóes confeccionadas aos estabelecimentos prisionais para o ano de 2007:
Assim: Ao abrigo das disposiçóes constantes da alínea e) do n.o 1 do artigo 17.o, do n.o 7 do artigo 22.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o, do n.o 1 do artigo 79.o e do n.o 1 do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e do despacho conjunto n.o 1019/99, de 12 de Outubro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a renovaçáo, pelo período de um ano, com início em 1 de Janeiro e termo em 31 de Dezembro de 2007, dos contratos indicados nas seguintes tabelas, as quais fazem parte integrante da presente resoluçáo e sáo publicadas em anexo:
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Tabela I - contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.o 1/2005, adjudicado por despacho de 17 de Dezembro de 2004 do Primeiro-Ministro, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do caderno de encargos do concurso; b) Tabela II - contratos celebrados na sequência do concurso público internacional n.o 7/2005, adjudicado por despacho de 13 de Dezembro de 2005 do Ministro da Justiça, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do caderno de encargos do concurso.
2 - Autorizar a realizaçáo da despesa decorrente da renovaçáo dos contratos referidos no número anterior, estimada em E 15 106 583,50, sem IVA, o que corresponde a um encargo total estimado, com o IVA à taxa legal de 12% (8% nas Regióes Autónomas), de E 16 886 722,81.
3 - Autorizar a abertura de concurso público...
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