Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2006, de 13 de Outubro de 2006
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 131/2006
A 4.a fase do processo de reprivatizaçáo da GALP Energia, SGPS, S. A., adiante designada abreviadamente por GALP, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 166/2006, de 14 de Agosto, o qual determina que a operaçáo de reprivatizaçáo se realize através de uma oferta pública de venda no mercado nacional e inclui uma venda directa a um conjunto de instituiçóes financeiras, que ficam obrigadas à subsequente dispersáo das acçóes, parte da qual em mercados internacionais, e prevê que as condiçóes finais e concretas da operaçáo sejam fixadas através de uma ou mais resoluçóes do Conselho de Ministros.
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 111/2006, de 12 de Setembro, estabeleceu já a generalidade dascondiçóes da operaçáo de reprivatizaçáo quer no que se refere à oferta pública de venda quer no que se refere à venda directa.
Contudo, atendendo nomeadamente à conveniência em reservar para uma fase mais adiantada do processo a definiçáo de determinadas condiçóes da operaçáo, torna-se, por isso, necessária a aprovaçáo de uma segunda resoluçáo do Conselho de Ministros.
Considerando especialmente o disposto nas alíneas a), b), c), l) e m) do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 166/2006, de 14 de Agosto, compete ainda ao Conselho de Ministros fixar as quantidades de acçóes a alienar em cada uma das reservas e sub-reservas no âmbito da oferta pública de venda, fixar a quantidade de acçóes a oferecer ao público em geral e em venda directa, identificar as instituiçóes financeiras adquirentes, bem como a quantidade máxima de acçóes que pode ser objecto do lote suplementar, no âmbito da venda directa, e deter-minar os critérios de fixaçáo e o intervalo de preço das acçóes para a oferta pública de venda e para a venda directa.
Foi ouvida a Comissáo de Acompanhamento de Reprivatizaçóes.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 166/2006, de 14 de Agosto, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a alienaçáo pela PARPÚBLICA -
Participaçóes Públicas, SGPS, S. A., adiante designada abreviadamente por PARPÚBLICA, de 82 925 000 acçóes da GALP da categoria B (adiante designadas abreviadamente por acçóes, no âmbito da oferta pública de venda prevista nos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 166/2006, de 14 de Agosto).
2 - Reservar, no âmbito da oferta pública de venda referida no número anterior:
-
Um lote destinado a trabalhadores da GALP...
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